DECRETO Nº 23.671, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.668.376,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 100.000.042/2003, 100.000.041/2003, 100.000.032/2003, 100.000.025/2003, 100.000.035/2003, 100.000.031/2003, 100.000.288/2003, 100.000.039/2003, 100.000.026/2003, 052.000.269/2003, 030.000.762/2003, 170.000.080/2003 e 260.029.360/2003, decreta:
Art.1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 6.668.376,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos recursos dos Convênios nºs: 141/2000, 2244/2001, 6849/2000, 128/1997, 48/1996, 5908/1999, 2244/2001 MPAS/SEAS, 28/1997 FAP/PCDF; termo de responsabilidade nº 464/2001 MPAS/SEAS e de recursos diretamente arrecadados do Fundo Habitacional do Distrito Federal, Fundo dos Direitos da Criança e do adolescente, Fundo da Solidariedade para Geração de Emprego e Renda e do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1 de 21/03/2003 p. 4, col. 1