DECRETO Nº 23.670, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.088.549,00 (cinco milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 060.000.070/2002, 060.000.401/2001, 060.000.402/2001, 060.000.725/2001, 060.002.433/2002, 060.002.832/2002, 060.007.940/2000, 060.007.941/2000, 060.008.191/2000, 060.008.270/2001, 060.014.988/2001, 061.001.563/2000, 061.001.922/2000 e 061.006.816/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.088.549,00 (cinco milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 342/2001, 3196/1998, 3800/1998, 2886/2000, 4287/2001, 1583/2001, 1822/ 2000, 1055/2000, 1037/1999, 398/2001, 1947/2000 06/1999-ANVISA/MS/SES/DF, 519/1999- FUNASA/SES e o Termo de Cooperação nº 434/1999-MS/SES/DF.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1 de 21/03/2003 p. 3, col. 2