DECRETO Nº 23.669, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.071,027,00 (Dois milhão, setenta e um mil, vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 180.000.298/2003, 080.002.814/2003, 040.001.036/2002, 040.002.354/2003, 113.000.895/2003, 139.000.180/2003, 147.000.078/2003 e 100.000.429/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 2.071,027,00 (Dois milhão, setenta e um mil, vinte e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1 de 21/03/2003 p. 2, col. 2