DECRETO Nº 2.972 DE 07 DE AGOSTO DE 1975
Aprova a planta do Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" nº 417, de 02 de junho de 1965, e tendo em vista o que consta do processo n° 51702/74,
Art 1º - Fica aprovada a planta SHI/N - PR-95/1, complementar à SHI- 51/20, no que diz respeito à criação da Área Especial "A", do trecho 10, do Setor Habitacional Individual Norte- Estrada Parque Península Norte.
Art 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de agosto de 1975
87° da República e 16º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120 de 12/08/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1975 p. 3, col. 2