DECRETO Nº 23.657, DE 10 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.765.795,00 (três milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs 060.000.383/2001, 061.007.085/2000, 060.004.064/2001, 061.003.046/1999 e 060.002.982/2001, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.765.795,00 (três milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente aos Convênios n.ºs: 2093/2000, 2420/1998, 828/2000, 2095/1999 e 3242/1998, celebrados entre a União Federal, por meio do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1 de 11/03/2003 p. 2, col. 1