DECRETO Nº 23.647, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.749.030,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e nove mil e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 147.000.036/2003, 113.000.663/2003, 010.000.225/2003, 080.0001.464/2003, 060.001.855/2003,056.000.116/2003, 060.001.854/2003, 054.000.248/ 2003 e 054.000.246/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 8.749.030,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e nove mil e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1 de 05/03/2003 p. 2, col. 1