DECRETO Nº 23.640, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB – 11/89, na Região Administrativa de Brasília – RA-I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 141.007.862/99, decreta:
Art. 1º Fica incluída nota no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 11/89, na Região Administrativa de Brasília – RA-I, com a seguinte redação:
“ Quando houver necessidade de construção de apartamento para zelador, este só poderá ser edificado no pavimento térreo-pilotis.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2003 p. 6, col. 2