DECRETO Nº 23.639, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Riacho Fundo – RAXVII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 260.007.178/2000, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente às Quadras QN 05 A, B e C, QN 09 A e B, e QN 12 A, B, C, D e E do Riacho Fundo II, na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA -XVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 02/2001, no Memorial Descritivo MDE 02/2001, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 02/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2003 p. 6, col. 2