DECRETO Nº 23.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003(*)
Extingue e cria cargos que específica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Ficam extintos da estrutura do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF, da Secretaria de Governo do Distrito Federal, os cargos constantes no Anexo I.
Art. 2º - Ficam criados na estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Federal, os cargos constantes no Anexo II, na estrutura da Governadoria, os cargos constantes no Anexo III, e na estrutura do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF, os cargos constantes no Anexo IV.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF Nº 42, de 27 de fevereiro de 2003, e nº 43, de 28 de fevereiro de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2003 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1 de 28/02/2003 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 19/03/2003 p. 1, col. 1