DECRETO Nº 23.635, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA-XV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 030.002.346/2000, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo às Quadras, 401, 402, 403, 404, 405, 602, 603, 604, 605, 800 e complementação da Quadra 805, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA-XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – Parcelamento URB 060/2000, no Memorial Descritivo MDE 060/2000, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 10/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 117/98.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2003 p. 2, col. 1