DECRETO Nº 23.633 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento no Setor de Administração Federal Sul – SAF/SUL, na Região Administrativa de Brasília – RA-I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 260.007.037/2000, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente aos Lotes 02, 03 e 04 da Quadra 06, do Setor de Administração Federal Sul – SAF/SUL, na Região Administrativa de Brasília – RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 14/01, e no Memorial Descritivo MDE 14/01.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2003 p. 1, col. 2