DECRETO Nº 23.632, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Aprova o Plano de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Segurança Pública do Distrito Federal - PSPDF, elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, conforme consta no Processo Nº 050.000.100/2003-SSPDS.
Art. 2º - Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social a implantação do Plano de Segurança Pública do Distrito Federal, cabendo-lhe a coordenação, supervisão, fiscalização e o controle de sua execução, por meio dos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, de acordo com suas atribuições específicas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2003 p. 1, col. 2