DECRETO Nº 23.631, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará – RA-X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 030.006.754/96, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo aos lotes 1 a 25, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento – SRIA II, Centro Comunal II, na Região Administrativa do Guará – RA-X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – Parcelamento URB 94/96, no Memorial Descritivo MDE 94/96, no Projeto Planimétrico 94/96, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 94/96, para os lotes 2, 4, 6 e 10, NGB 95/96, para os lotes 1, 3, 7, 9 e 12, NGB 96/96, para os lotes 5, 7, 8 e 11, e NGB 97/96 para os lotes 13 a 25.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2003 p. 1, col. 1