DECRETO Nº 23.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.026.430,00 (três milhões e vinte e seis mil e quatrocentos e trinta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa crédito suplementar, no valor de R$ 3.026.430,00 (três milhões e vinte e seis mil e quatrocentos e trinta reais) para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos referentes ao convênio para operacionalização da Compensação Previdenciária GDF/MPAS/ INSS.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 41, de 26.02.2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 26/02/2003 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 15/08/2003 p. 5, col. 2