DECRETO Nº 2.965 DE 04 DE AGOSTO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DIS TRITO FEDERAL, no uso das atribuições que. lhe confere o art 7° da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art 41, item I das Normas Gerais de Diretito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 200.979/75,
Art 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Encargos Diversos ................................................. 10.000,00
Art 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Região Administrativa VI - Planaltina:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ..................................... 10.000,00
Art 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 03- Administração Superior e Planejamento Global, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 administração Geral, Atividade RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina.
Art 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de agosto de 1975.
87° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1975 p. 3, col. 1