DECRETO Nº 23.627, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 709.094,00 (setecentos e nove mil e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 053.000.277/2003 e 052.000.294/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 709.094,00 (setecentos e nove mil e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1 de 25/02/2003 p. 1, col. 1