DECRETO N° 368, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal fora do horário normal, no período que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considernado os artigos 1° e 4° do Decreto n° 99, de 30 de agôsto de 1961,
Art. 1° - Ficam autorizados a funcionar fora do horário normal, no período compreendido entre 1° de dezembro do corrente ano e 6 de janeiro de 1964, os estabelecimentos comerciais localizados na área do Distrito Federal, independentemente do pagamento das taxas devidas e emissão do respecetivo alvará, respeitando-se as normas contidas na legislação trabalhista aplicáveis à espécie.
Art. 2° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 1964
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 225, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1964 p. 10683, col. 1