DECRETO Nº 23.617, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
Altera a vinculação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do art. 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1.999, e ainda com o disposto no Decreto n.º 21.170, de 05 de maio de 2002, DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada a vinculação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal- FAP/ DF, da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, para a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal, mantidos seus atuais cargos comissionados e respectivos titulares.
Art. 2º - Os saldos orçamentários e financeiros, correspondentes ao exercício financeiro de 2003, alocados à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF, e seus respectivos bens patrimoniais serão administrados pela referida Fundação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília- DF, 19 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1 de 20/02/2003 p. 10, col. 1