DECRETO N.º 23.616, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.268.103,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, cento e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 010.000.067/2003, 260.029.146/2003, 030.000.498/2003 e 070.000.116/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, à Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obras e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento crédito suplementar, no valor de R$ 1.268.103,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, cento e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos dos convênios: nº 138.027-18/2002/SEDU-PR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, da Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal com a interveniência da Secretaria de Estadode Desenvolvimento Urbano e Habitação; nº 0147-625.25/2002, 0147-427.43/2002, 0144-704.36/ 2002 e 0147-626.39/2002, assinados entre a SEDU/CAIXA/DF, com interveniência da Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obras e nº 0134.870-47/01/MA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, com interveniência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 37, de 20 de fevereiro de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1 de 20/02/2003 p. 9, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1 de 04/12/2003 p. 1, col. 1