DECRETO Nº 2.964 DE 31 DE JULHO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1°: Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros... 300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que tratado artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Çsntigência... 300.000.00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a função 03 - Administração Superior e Planejamento Global, programa 07 - Administração, Subprograma 020 - Supervisão e Coordenação Superior, Atividade GAG 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador e será deduzido da Reserva de Contigência, Atividade SEG 2.999 - Reserva de Contigencia.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de julho de 1975
87° da República e 16°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1975 p. 3, col. 1