DECRETO Nº 23.613, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$3.557.897,00 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 050.000.075/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.557.897,00 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro do FUNDEF apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1 de 20/02/2003 p. 8, col. 1