DECRETO Nº 23.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.211.770,00 (um milhões e duzentos e onze mil e setecentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 072.000.050/2003, 060.001.206/2003, 054.000.005/2003 e 260.029.144/2003, decreta:
Art.1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.211.770,00 (um milhões e duzentos e onze mil e setecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 20/02/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1 de 20/02/2003 p. 7, col. 1