DECRETO Nº 23.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 530.665,00 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 056.000.024/2003, 056.000.025/2003, 056.000.026/2003, 056.000.027/2003, 220.000.012/2003 e 061.001.565/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 530.665,00 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos recursos dos Convênios nºs 237/2001 FUNAP/MJ, 045/2002, 051/2001e 379/2001 FUNAP/ MET, convênio nº 1038/1999 FSDF/SUS e de transferência para o desporto não-profissional.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 37, de 20 de fevereiro de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1 de 20/02/2003 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 25/04/2003 p. 1, col. 2