DECRETO Nº 2.963 DE 30 DE JULHO DE 1975.
Aprova Ajuste e Convênios de natureza fiscal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Art. 1º - São ratificados o Ajuste SINIEF N9 1-75 e os Convênios ICM 10-75, ICM 11-75, ICM 12-75, ICM 13-75, ICM 14-75 e ICM 15-75, que este acompanham, celebrados pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília-DF, no dia 15 de julho de 1975.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Finanças, a baixar as normas complementares consideradas necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3º - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação, das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1975.
DISTRITO FEDERAL, 30 de julho de 1975
87º da República e 16º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1975 p. 5, col. 1