DECRETO Nº 2.962 DE 30 DE JULHO DE 1975
Define competência do Departamento de Trânsito - DETRAN e da Secretaria de Finanças, objetivando a restituição da Taxa Rodoviária Única recolhida a maior ou indevidamente e a expedição de certidão negativa de débitos.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuiçoes que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 076.772/74
Art. 1º - Os encargos assumidos pelo Distrito Federal na forma do Convênio celebrado com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em 15 de janeiro de 1974, ficam distribuídos de acordo com o presente Decreto.
Art. 2º - O Departamento de Trânsito - DETRAN, desempenhará as atribuições previstas nas alíneas"a" a "d" do Parágrafo Primeiro do Cláusula Terceira do referido Convênio, dispostas abaixo:
a) - adoção de formulários padronizados, de uso obrigatório dos interessados nos casos de restituição e de pedidos de certidão negativa;
b) - recebimento de tais pedidos, estabelecendo seu próprio sistema de controla de tramitação;
c) - exigência, nos casos de restituição, de fotocópia autenticada do comprovante de recolhimento da Taxa Rodoviária única, exigindo, em caso de extravio do original, a certidão negativa de que trata o nº 02 da Cláusula Primeira do Convênio;
d) - instruir o processo, examinando-lhe o mérito, a vista dos elementos probatórios, emitindo parecer conclusivo, após o que o remetera a Delegacia da Receita Federal em Brasília;
Art. 3º - A Secretaria de Finanças desempenhará as atribuições de controle orçamentário e financeiro decorrentes da execução das alíneas "e" e "f" do Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do referido Convênio, dispostas abaixo:
"e" - efetuação da entrega da importância a quem de direito, conforme decidir a Delegacia da Receita Federal em Brasília;
"f" - envio, após o pagamento, à Representação do DNER em Brasllia, do processo, para conhecimento, registro e providências relativas ao reembolso ao Distrito Federal da parcela que lhe é devida, na proporção da participação do DNER na receita da Taxa Rodoviária Única, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º - Ficam aprovados os formulários padronizados na forma dos anexos I e II (um e dois) , integrantes deste Decreto
Art. 5º - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do art. 5º do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 30 de julho de 1975
87º da República e 16º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115 de 01/08/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1975 p. 4, col. 1