DECRETO N° 23.588, DE 6 FEVEREIRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.006.799,00 (seis milhões, seis mil, setecentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1 00, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8o, inciso I, alínea “a”, da Lei n.° 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nos 063.000.020/2003, 080.001.296/2003, 130.000.121/ 2003, 145.000.057/2003, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Infra-estrutura e Obras, à Fundação Hemocentro de Brasília, à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais e à Região Administrativa XV - Recanto das Emas crédito suplementar, no valor de R$ 6.006.799, (seis milhões, seis mil, setecentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1", inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de fevereiro de 2003
115° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 07/02/2003 p. 3, col. 1