DECRETO N° 23.587, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de RS 651.778,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°, inciso 1, al ínea “a”, da Lei n.° 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n“ 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processo n" 050.000.859/2002 e 052.000.108/2003, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e à Polícia Civil do Distrito Federal, no valor de RS 651.778,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo 1.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de fevereiro de 2003
115° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 07/02/2003 p. 2, col. 2