DECRETO Nº 23.580, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 410.506,00 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 056.000.054/2003, 070.000.055/2003 e 070.000.056/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 410.506,00 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e seis reais), para atender a programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação dos seguintes Contratos de Repasse nºs: 112.183-68/2000/MDA/CAIXA e 127.453-56/2001/MDA/CAIXA, firmados entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal; 125.945-59/2001/MDA/CAIXA, 125.946-63/2001/MDA/CAIXA, 125.947-77/2001/MDA/CAIXA, 125.948-81/2001/MDA/ CAIXA, 128.139-52/2001/MDA/CAIXA, firmado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 131.206-35/2001/ MA/CAIXA, firmado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário, e do Convênio nº 237/2001/MJ/DF, firmado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Justiça, e o Distrito Federal, por meio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP, visando a continuidade da execução do Programa de Profissionalização de reeducandos/DF.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de Fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1 de 05/02/2003 p. 12, col. 1