DECRETO N° 2.958 DE 24 DE JULHO DE 1975
Aprova tabela para cobrança de taxas pela ocupação de áreas no Terminal Rodoviário da Região Administrativa de Sobradinho.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, itens II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24 da Lei n° 4.545 de 10 dezembro de 1964,
Art. 1°- Fica aprovada, na forma do Anexo, a Tabela para cálculo de cobrança da taxa pela ocupação de lojas, boxes e outras dependências do Terminal Roviário da Região Administrativa de Sobradinho, assinada pelo Secretário de Serviços Públicos.
Parágrafo 1° - A cobrança da taxa de ocupação de que trata este artigo incidirá sobre o valor padrão fixado pelo coeficiente de atualização monetária, de acordo com o Decreto n° 75.704, de 8 de maio de 1975.
Parágrafo 2° - A Tabela a que se refere este artigo poderá ser revista, sempre que se fizer necessário, por ato do Secretário de Serviços Públicos.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federai 24 de julho de 1975
87° da República e 16° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113 de 30/07/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1975 p. 3, col. 1