DECRETO Nº 23.576, DE 31 DE JANEIRO DE 2003(*)
Cria a Secretaria de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do art. 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Estado de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas, com as seguintes competências:
I – assessorar o Governador, os Secretários de Governo e as demais autoridades do Governo do Distrito Federal em suas relações com a Câmara Legislativa do Distrito Federal;
II – assessorar os membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal nos assuntos referentes ao Governo do Distrito Federal, quando solicitada;
III – realizar a interface do Gabinete da Governadoria com os órgãos integrantes da estrutura básica do Governo do Distrito Federal, nos assuntos de natureza parlamentar, mantendo o Governador e os Secretários de Governo constantemente informados das atividades parlamentares desenvolvidas na Câmara Legislativa do Distrito Federal;
IV – realizar a interface com o Gabinete da Governadoria do Distrito Federal no encaminhamento de pedidos de audiência com o Governador, formulados por Deputados Distritais;
V– exercer rigoroso controle dos prazos relativos a pedidos de informação de parlamentares, à sanção ou veto do Governador a projetos de lei e à convocação de autoridades do Executivo pela Câmara Legislativa do Distrito Federal;
VI – manter arquivo informatizado de todos os documentos provenientes da Câmara Legislativa do Distrito Federal pertinentes a matérias de interesse do Governo do Distrito Federal;
VII – acompanhar a tramitação, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, dos projetos de lei do Executivo e demais matérias de seu interesse;
VIII – analisar, previamente, todos os anteprojetos de lei a serem submetidos ao Governador do Distrito Federal;
IX – distribuir publicações do Governo do Distrito Federal a autoridades do Poder Legislativo local e Secretários-Gerais dos partidos políticos no Distrito Federal;
X – executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 2º - O apoio administrativo e as despesas decorrentes da criação de Secretaria de Estado de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - Ficam extintos no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Governadoria do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e os cargos em comissão constantes no Anexo I, e ficam criados no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas, os cargos de natureza especial e os cargos em comissão constantes no Anexo II.
Art. 4º - Ficam transferidos para a estrutura da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais e de Cooperação entre Poderes os cargos constantes do Anexo III.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF Nº 24, de 03/02/ 2003, páginas 1 e 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 03/02/2003 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1 de 06/02/2003 p. 1, col. 2