DECRETO Nº 23.568, DE 29 DE JANEIRO DE 2003(*)
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o exercício de 2003.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;
Considerando que os Restos a Pagar processados e não processados, que constituem parte da dívida flutuante, são obrigações a curto prazo;
Considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em conseqüência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalização dos programas prioritários do Governo;
Considerando o disposto na Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2003;
Considerando o disposto no artigo 8º e 13 da Lei n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, decreta:
Art. 1º A Programação Financeira do Distrito Federal, para o exercício de 2003, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Art. 2º A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de dotações orçamentárias e à efetiva realização das receitas previstas.
Art. 3º As transferências de recursos financeiros aos órgãos e entidades, bem como os pagamentos a serem efetuados ficam condicionados à disponibilidades de caixa existente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2003.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 2003
115º da República 43º de Brasília
(*) Republicado por incorreção do original do Anexo V, do Decreto n. 23.568, de 29/01/03, republicado no DODF n.º 23, de 31/01/03, página 3
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 04/02/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1 de 30/01/2003 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1 de 31/01/2003 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 04/02/2003 p. 9, col. 1