DECRETO Nº 23.561, DE 24 DE JANEIRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.805.000,00 (três milhões oitocentos e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, à Polícia Militar do distrito federal e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito no valor de R$ 3.805.000,00 (três milhões, oitocentos e cinco mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19 de 27/01/2005
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1 de 27/01/2003 p. 5, col. 1