DECRETO Nº 23.544, DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Extingue e cria os cargos de natureza especial que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso III da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º Ficam extintos os cargos de natureza especial constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza especial de Coordenador de Estudos Técnicos, Símbolo CNE-04, e de Assessor de Estudos Técnicos, Símbolo CNE-06, vinculados à Governadoria do Distrito Federal, incumbidos de coordenar e supervisionar os trabalhos técnicos a serem desenvolvidos para a implantação do Centro de Excelência em Saúde, determinada pela Lei nº 3.126, de 16 de janeiro de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1 de 17/01/2003 p. 4, col. 1