DECRETO Nº 23.535, DE 13 JANEIRO DE 2003
Transforma a subsecretaria que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1º - Fica a Subsecretaria de Coordenação das Gerências das Administrações Regionais, criada na estrutura da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais, transformada em Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais, com a finalidade de acompanhar as ações das Administrações Regionais.
Art. 2º - Fica transformado o cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE 05, de Subsecretário de Coordenação das Gerências das Administrações Regionais, em Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, mantido o mesmo símbolo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Janeiro de 2003
115º da Republica e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1 de 14/01/2003 p. 3, col. 2