DECRETO Nº 23.530, DE 10 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a definição da lotação ideal das unidades da Administração Direta, Autárquica e fundacional do Distrito federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal:
Considerando a necessidade de se definir a força de trabalho das unidades administrativas e operacionais do Governo do Distrito Federal, em função da demanda e da melhoria dos serviços prestados, e da implementação de novas metodologias de trabalho com o emprego de recursos tecnológicos;
Considerando a necessidade de avaliação do quantitativo de pessoal em unidades de apoio operacional com vistas à avaliação em unidade de prestação de serviços finalísticos;
Considerando a importância de a Administração dispor de indicadores de desempenho e produtividade visando à tomada de decisão quanto à realização de concursos públicos; resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a definição da lotação ideal das unidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa a coordenação dos trabalhos bem como a expedição de ato complementar necessário ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Os órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal deverão disponibilizar técnicos e prestar as informações solicitadas pela SGA, no menor prazo possível, com vistas ao cumprimentos do art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1 de 13/01/2003 p. 4, col. 1