DECRETO Nº 46.402, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.592.494,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, inciso I, "a" da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00135-00002029/2024-12, 00070-00006393/2024-90, 00431-00020996/2024-30, 00060-00427217/2024-25, 00431-00021193/2024-01, 00400-00037276/2024-43, 00367-00000491/2024-24 e 00366-00001243/2024-29, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de $ 7.592.494,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 199, de 16/10/2024, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 16/10/2024 p. 5, col. 1