DECRETO Nº 23.508, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
Exonera titulares de Cargos de Natureza Especial, Símbolos CNE-04,05 e 06, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados todos os ocupantes de Cargos de Natureza Especial, Símbolos CNE04,05 e 06, nomeados até o dia 31 de dezembro de 2002, das estruturas do Gabinete do Governador, do Vice-Governador, das Secretarias de Estado, do Gabinete Militar, da Procuradoria-Geral, das Fundações, das Autarquias e dos Órgãos relativamente Autônomos, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as detentoras dos mencionados cargos que na data da publicação do presente Decreto estejam em gozo de licença gestante.
Art. 2º Os titulares das Unidades Administrativas enumeradas no art. 1º providenciarão o apostilamento do presente ato nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.
Art. 3º Os servidores abrangidos pelo disposto no artigo 1º, pertencentes a Órgãos fora da Administração do Distrito Federal, serão imediatamente devolvidos às suas repartições de origem.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1 A, seção 2 de 01/01/2003 p. 4, col. 1