DECRETO Nº 23.506, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 26.440.594,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e quarenta mil e quinhentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os art. 4º, da Lei nº 3.094, de 18 de dezembro de 2002 e art. 3º, da Lei nº 3.072 de 11 de setembro de 2002 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 26.440.594,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e quarenta mil e quinhentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1 de 22/01/2003 p. 9, col. 1