DECRETO Nº 23.495, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Delega a competência que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso III,VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art.1º- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, ARNALDO BERNARDINO ALVES, para representar o Distrito Federal, na qualidade de comprador, da escritura de compra e venda a ser celebrada com o Banco de Brasília S/A – BRB, como vendedor, referente aos imóveis localizados nos lotes nºs 01 e 02, Conjunto “C”, da QS 614, Samambaia/DF – Processo nº 020.001.765/2002.
Art.2º-Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º-Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, Suplemento, seção SUPLEMENTO de 30/12/2002 p. 3, col. 2