DECRETO Nº 23.494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo l00, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica delegada competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para representar o Distrito Federal nas Escrituras Pública de Reversão dos terrenos de propriedade do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, constantes das Leis nºs 2.956, de 26 de abril de 2002 e Lei nº 3.065, de 22 de agosto de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2002
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, Suplemento, seção SUPLEMENTO de 30/12/2002 p. 175, col. 1