DECRETO Nº 2.945 DE 07 DE JULHO DE 1975.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41. item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1.964, tendo em vista o que consta no Processo nº 061.169/75
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:
3. 1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3. 1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3. 1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .............................................. 600.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. parágrafo 1°, item III da Lei nº 4320.de 17 de março de 1964, pela Anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da própria Secretaria de Segurança Pública:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................................. 600.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 16- Transporte, Programa 91 Transporte Urbano, Subprograma 537_- Controle e Segurança de Tráfego Urbano, Projeto SEP/1.050 - Sinalização das Vias Públicas
Art. 4º - Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de julho de 1975
87º da República e 16° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1975 p. 3, col. 1