DECRETO Nº 23.490, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.435.000,00 (oito milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 4º, da Lei nº 3.094, de 18 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central e à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais crédito suplementar, no valor de R$ 8.435.000,00 (oito milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1 de 27/12/2002 p. 3, col. 1