DECRETO Nº 23.489, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 143 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e tendo em vista o noticiário da imprensa local e das Revistas “Época” e “Veja”, em que é relatada possível utilização de recursos públicos na campanha eleitoral no Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos noticiados na imprensa acerca da execução de contratos e serviços de órgãos e entidades do Distrito Federal, diretamente ou por intermédio do Instituto Candango de Solidariedade – ICS, com as Empresas ADLER – Assessoramento Empresarial e Representação Ltda e Link Net Informática Ltda.
Art. 2º - A Comissão será integrada pelos seguintes membros:
I – Israel José da Cruz Santana – Subprocurador Geral e Procurador Corregedor da Procuradoria Geral do Distrito Federal, que a presidirá;
II – Reginaldo Borges da Silva – Delegado de Polícia;
III – Geraldo Eudóxio Cândido de Lima – Auditor Tributário;
IV – Aurora Nazaré Pereira dos Santos – Secretária.
Art. 3º - A comissão poderá requisitar servidores e apoio operacional de todos os órgãos e entidades do Distrito Federal, para a consecução de suas finalidades.
Art. 4º - A estrutura administrativa para funcionamento da comissão será fornecida pela Secretaria de Governo.
Art. 5º - O prazo para o relatório final será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 23 de dezembro de 2002.
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 24/12/2002 p. 15, col. 1