DECRETO Nº 23.479, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.121.275,00 (seis milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 4º, da Lei nº 3.094, de 18 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Pólo Ecológico de Brasília, à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, à Região Administrativa VI - Planaltina e ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.121.275,00 (seis milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 24/12/2002 p. 4, col. 2