DECRETO Nº 23.476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 4º, da Lei nº 3.094, de 18 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Agência Reguladora de Serviços Públicos e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer crédito suplementar, no valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1 de 23/12/2002 p. 2, col. 1