DECRETO Nº 23.439, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com o art. 35, inciso II, alínea b, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 111.002.382/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP crédito suplementar, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no Orçamento de Dispêndio, conforme Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 11/12/2002 p. 8, col. 2