DECRETO Nº 23.435, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 507.224,00 (quinhentos e sete mil e duzentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, e inciso III da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 507.224,00 (quinhentos e sete mil e duzentos e vinte e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I) excesso de arrecadação, no valor de R$ 506.654,00 (quinhentos e seis mil e seiscentos e cinqüenta e quatro reais), sendo: R$ 504.224,00 (quinhentos e quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais) oriundos do contrato nº 65/02, celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Secretaria de Saúde, para a realização de serviços de atendimento pré-hospitalar em emergência e trauma I, e R$ 2.430,00 (dois mil e quatrocentos e trinta reais) da aplicação financeira do convênio nº 715/98, firmado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde;
II) superávit financeiro, no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), proveniente do convênio nº 700/99, celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde. Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1 de 10/12/2002 p. 11, col. 2