DECRETO Nº 23.428, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 275.001,00 (duzentos e setenta e cinco mil e um real), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Educação e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 275.001,00 (duzentos e setenta e cinco mil e um real), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I - anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme Anexo I;
II - superávit financeiro, no valor de R$ 1,00 (um real) proveniente do convênio nº 015/00, celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 09/12/2002 p. 5, col. 2