DECRETO Nº 23.426, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 475.415,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e quinze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 475.415,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e quinze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 09/12/2002 p. 4, col. 2