DECRETO Nº 23.425, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa Plano Piloto - RA-I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão do CONPLAN n.º 65/2001, e considerando o que consta dos processos n.º 030.003.223/2001 e 030.007.702/99, DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente aos lotes 1 e 2 do Setor Terminal Sul – STS, e aos lotes 1, 2B, e 3, do Setor Policial - SPO, na Região Administrativa Plano Piloto – RA - I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 24/2001, no Memorial Descritivo MDE 24/2001, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 125/98.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 09/12/2002 p. 4, col. 2